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Em 2025, o Governo Federal arrecadou R$ 9,95 bilhões em impostos sobre o setor de apostas esportivas. Isso fez com que o debate, que há dois anos era sobre regulamentação, passasse a ser sobre segurança pública e saúde coletiva. Agora, políticos e gestores discutem como usar essa verba bilionária para financiar presídios, polícias e programas de proteção ao jogador compulsivo.

O crescimento das apostas e o peso da arrecadação

O mercado regulado de apostas esportivas no Brasil movimenta cifras que antes circulavam apenas em relatórios de inteligência financeira. As plataformas legalizadas recolhem tributos sobre o GGR (Receita Bruta de Jogos), isto é, o lucro da casa após realizar o pagamento dos jogadores, e as alíquotas chegam a 15%, além de incidirem PIS e Cofins sobre as operações.

O resultado foi uma arrecadação de quase R$ 10 bilhões apenas no primeiro ano de operação, após a Lei 14.790/2023, conhecida como Lei das Bets, passar a vigorar. Esse volume de recursos não passou despercebido pelo Congresso Nacional, claro. 

A formalização das apostas criou um ativo fiscal que o governo pode direcionar para políticas públicas. Algo definitivamente diferente do cenário pré-regulamentação, quando bilhões circulavam em plataformas clandestinas sem qualquer contribuição ao erário.

O mercado regulado e os desafios contra o setor clandestino

O firmamento do marco regulatório das apostas de cotas fixas entregou ao governo ferramentas efetivas de fiscalização e proteção ao usuário. Inspirados pela segurança jurídica e institucional gerada por esse modelo, os cassinos online seguem buscando uma regulamentação como as bets, visando operar com as mesmas diretrizes tributárias e de transparência no mercado brasileiro. Lembre-se: apostar pode causar dependência.

Contudo, a legalização não eliminou a concorrência ilegal. Estimativas indicam que o governo deixa de arrecadar até R$ 10,8 bilhões por ano devido aos sites ilegais que continuam operando. O mercado clandestino permanece robusto, movimentando bilhões fora do alcance regulatório. 

Impactos sociais e medidas de saúde pública

Só que, infelizmente, a arrecadação bilionária com as bets não vem sem custos sociais. Estudos recentes indicam que o vício em apostas gera perdas socioeconômicas de até R$ 38,8 bilhões anuais ao Brasil. Esse número inclui produtividade perdida, custos de saúde mental e impactos familiares.

O Sistema Único de Saúde (SUS) já tem programas para auxiliar nessa questão na prática. Em 2025, lançou um teleatendimento via aplicativo Meu SUS Digital, onde jogadores podem tratar a compulsão em apostas. O serviço está em crescimento e tem capacidade de escalar de 600 para até 100 mil consultas por vídeo mensais.

Embora seja uma ação positiva, o que gerou a sua necessidade foi um problema que cresceu junto com a legalização das apostas esportivas.

Crescimento das autoexclusões entre apostadores

Há ainda outros serviços que ajudam quem quer parar com as apostas, como é o recurso de autoexclusão. Como bem diz o nome, o jogador é quem toma a frente e decide apagar sua conta de uma casa de apostas.

Nesse sentido, o Governo Federal criou a Plataforma de Autoexclusão Centralizada, já tendo registrado mais de 300 mil brasileiros que bloquearam voluntariamente seus CPFs em sites de apostas. 

A maioria escolheu o bloqueio por tempo indeterminado, cortando seu próprio acesso de forma imediata. Esse número reflete tanto a conscientização sobre riscos quanto a efetividade das ferramentas de proteção implementadas pela regulação.

Tributação e uso público dos recursos das bets

A aprovação do Projeto de Emenda à Constituição 18/2025 (a PEC da Segurança Pública), na Câmara dos Deputados, com placar de 461 a 14, sinalizou um consenso político sobre como destinar parte da arrecadação das apostas.

A lei determina que o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) recebam repasses diretos da receita governamental com as plataformas de apostas. 

O mecanismo de tributação sobre as bets é bem simples, pois o desconto ocorre apenas sobre a fatia de lucro do governo, sem aumentar os impostos das empresas do setor. Trata-se de uma redistribuição de receita já arrecadada, não de nova tributação.

Escalonamento dos repasses e orçamento

Os repasses começarão em 10% da arrecadação entre 2026 e 2028, com aumento gradual até o teto de 30%. Isso significa que, se o governo continuar arrecadando na casa dos R$ 10 bilhões anuais, o FNSP e o Funpen receberão entre R$ 1 bilhão e R$ 3 bilhões por ano, dependendo do ano fiscal.

O cronograma permite que o Executivo ajuste as políticas de segurança pública conforme a receita se estabiliza. Presídios superlotados e polícias estaduais subfinanciadas passam a ter uma fonte de receita previsível.